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STF anula lei que dava prazo para quitar dívida antes de negativação -  Gomes Altimari Advogados
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Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC | Jusbrasil
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Direito do Consumidor: prazos que todo(a) advogado(a) deve conhecer | Blog  GEN Jurídico
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Pandemia e o direito do consumidor
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Prazos para reclamar: busque seus direitos no tempo certo
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Prazos consumidor | Homeschool schedule, Fun learning, Teaching kids
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Senado Federal on X: "O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao  reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além  disso, estabelece que o fabricante (ou
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advogadogustavosantiago - O Direito do Consumidor resguarda os direitos do  consumidor desde a compra até a assistência técnica, a garantia do produto  e o direito à troca é uma dúvida frequente dos
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Direito de Arrependimento
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Direito do consumidor: Qual é o prazo de troca de produtos estipulados em  lei?
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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito  Federal e dos Territórios
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ei, consumidor, fique atento! A  contagem do prazo começa a partir da entrega do produto ou do término da  execução dos serviços. Fique ligado e exija
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Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Grande parte dos  consumidores não têm clareza sobre as regras para a troca de produtos, como  quais as condições e prazos em que
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